Termos e Condições da bra884

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário" ou "você") e a bra884 ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). Ao criar uma conta, navegar pelo site ou utilizar qualquer funcionalidade da bra884, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a política de Jogo Responsável da Plataforma.

A aceitação é automática no momento do primeiro acesso com intenção de uso. Se você está agindo em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular essa entidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, abstanha-se de usar a bra884.

O uso da bra884 é estritamente restrito a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Possuir plena capacidade civil conforme a legislação brasileira;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar mantida por autoridade competente;
• Residir ou acessar a plataforma em jurisdição onde o acesso a serviços desta natureza seja permitido;
• Não ser colaborador, sócio, representante ou familiar direto de colaborador da bra884 ou de seus parceiros de tecnologia.

A bra884 adota medidas ativas de verificação de idade. Contas criadas com dados falsos ou por menores de 18 anos serão imediatamente suspensas, os saldos existentes bloqueados e o caso poderá ser comunicado às autoridades competentes, conforme exige a legislação brasileira de proteção à criança e ao adolescente (Lei 8.069/1990 — ECA).

Cada Usuário pode possuir apenas uma conta ativa na bra884. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa física configura violação destes Termos e enseja suspensão imediata, sem prejuízo do bloqueio de saldos pendentes de verificação.

No ato do cadastro, você deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço residencial, CPF (Cadastro de Pessoa Física) e endereço de e-mail válido. A atualização dessas informações é obrigação do Usuário. A bra884 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados desatualizados.

Você é inteiramente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Não compartilhe sua senha com terceiros. Qualquer acesso realizado com suas credenciais será considerado seu, salvo notificação imediata de comprometimento da conta enviada ao suporte da bra884. Recomendamos fortemente o uso de senha exclusiva, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais.

Em conformidade com práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (CFT), a bra884 pode solicitar, a qualquer momento, documentação para verificar a identidade do Usuário. O processo de verificação pode incluir:

• CPF — documento obrigatório para todos os Usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto: RG ou CNH, frente e verso, em imagem nítida;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, para confirmar titularidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O prazo típico de análise é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis, podendo ser estendido quando a documentação apresentar inconsistências ou qualidade insuficiente. Durante o período de análise, saques podem ficar temporariamente suspensos. A bra884 reserva-se o direito de recusar ou encerrar uma conta cujos documentos não sejam satisfatórios, sem obrigação de justificativa detalhada além das razões regulatórias aplicáveis.

Os documentos fornecidos serão tratados de acordo com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) e com a Política de Privacidade da bra884.

A bra884 opera transações financeiras em Real Brasileiro (R$). Os métodos de pagamento disponíveis podem incluir Pix, Mercado Pago, PicPay e outros meios eletrônicos divulgados na Plataforma. A disponibilidade de cada método pode variar sem aviso prévio e está sujeita a manutenções técnicas.

Depósitos realizados por meio de conta de terceiro não serão aceitos. A titularidade do método de pagamento deve coincidir com o CPF cadastrado na bra884. Transações suspeitas de divergência de titularidade serão retidas para análise e, se confirmada a irregularidade, o valor será devolvido ao método de origem, deduzidas eventuais taxas de processamento aplicáveis.

Solicitações de saque estão sujeitas à conclusão bem-sucedida do processo KYC. O prazo de processamento varia conforme o método selecionado e o volume de solicitações em análise. A bra884 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras intermediárias. Eventuais obrigações tributárias sobre valores recebidos, incluindo o Imposto de Renda, são de responsabilidade exclusiva do Usuário, conforme a legislação fiscal brasileira vigente.

Promoções, bônus e outras ofertas da bra884 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento de cada campanha. Em caso de conflito entre estes Termos gerais e os termos de uma promoção específica, prevalecem os termos da promoção para os aspectos nela regulados.

A bra884 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer oferta a qualquer tempo, inclusive em razão de erro técnico, fraude ou abuso. Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente removidos do saldo. Nenhum bônus pode ser convertido em dinheiro sem cumprimento integral dos requisitos de aposta (rollover) aplicáveis, cujos detalhes são divulgados na campanha correspondente.

É proibido o uso de múltiplas contas, contas de terceiros, apostas combinadas suspeitas ou qualquer outra prática que configure abuso de bônus. A bra884 pode anular ganhos e encerrar contas envolvidas em tais práticas.

Ao utilizar a bra884, você concorda em não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros Usuários sem autorização;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer conduta vedada pela legislação brasileira;
• Realizar apostas para garantir ganhos em bônus de forma sistemática e não conforme as regras da promoção ("matched betting" abusivo);
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal nos canais de atendimento da bra884;
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer funcionalidade da Plataforma sem autorização expressa e por escrito.

O descumprimento de qualquer item acima pode resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio de saldos e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo em situações expressamente previstas nas regras de cada modalidade. A bra884 utiliza sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados para jogos digitais, garantindo que os resultados não sejam manipuláveis pela Plataforma ou pelos Usuários.

Em caso de falha técnica durante uma rodada ou evento, a bra884 reserva-se o direito de anular apostas afetadas e devolver os valores correspondentes ao saldo do Usuário. Resultados publicados por engano em razão de erro de sistema poderão ser corrigidos após revisão, e apostas liquidadas incorretamente serão recalculadas. A bra884 envidará esforços razoáveis para comunicar qualquer correção ao Usuário afetado.

O Usuário reconhece que resultados passados não constituem garantia ou previsão de resultados futuros, e que toda aposta envolve risco de perda integral do valor apostado.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a bra884 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou participação em jogos de azar;
• Interrupções, lentidão ou indisponibilidade temporária da Plataforma por razões técnicas, de manutenção ou de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou consequenciais não diretamente causados por conduta dolosa comprovada da bra884;
• Acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento de credenciais pelo próprio Usuário;
• Conteúdo de terceiros acessado por meio de links eventualmente mencionados na Plataforma.

A responsabilidade máxima da bra884 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor depositado e não utilizado pelo Usuário no período de 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da reclamação, salvo disposição legal imperativa em contrário.

O tratamento de dados pessoais coletados pela bra884 é regido pela Política de Privacidade, cujos termos são incorporados a este documento por referência. A bra884 adota práticas alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018), incluindo as bases legais de tratamento, o período de retenção e os direitos do titular.

Ao utilizar a bra884, você consente com a coleta e o tratamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade. Caso deseje exercer seus direitos como titular — acesso, correção, portabilidade, eliminação ou revogação de consentimento — entre em contato pelo endereço de e-mail indicado na Plataforma.

A bra884 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da Plataforma;
• Fornecimento de documentação falsa ou recusa em completar o processo KYC;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna divulgada na Plataforma;
• Solicitação expressa do próprio Usuário (encerramento voluntário).

Em caso de encerramento por solicitação do Usuário, os saldos disponíveis e não sujeitos a retenção por investigação serão devolvidos ao método de pagamento cadastrado, respeitado o prazo de processamento aplicável. Contas encerradas por violação dos Termos podem ter saldos de bônus cancelados e saldos em dinheiro retidos até a conclusão de eventuais investigações.

A bra884 pode revisar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no endereço bra884.cam/terms-conditions com indicação da data de última atualização. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da bra884 após a data de vigência de qualquer alteração constitui aceitação tácita da nova versão. Caso não concorde com as modificações, encerre sua conta antes da data de entrada em vigor das alterações.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão submetidas, preferencialmente, a procedimento de resolução amigável. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias.

O Usuário reconhece que o marco regulatório brasileiro para apostas esportivas de quota fixa foi estabelecido pela Lei 13.756/2018 e complementado pela Lei 14.790/2023, sendo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, o órgão responsável pela regulação e fiscalização do setor no âmbito nacional. Informações atualizadas sobre o processo de licenciamento podem ser consultadas diretamente no portal oficial da SPA.

Na hipótese de qualquer cláusula destes Termos ser declarada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecem em pleno vigor, sendo a cláusula afetada interpretada de forma a preservar, na maior medida possível, a intenção original das partes.